O Tribunal Constitucional chumbou algumas normas fundamentais da lei da gestação de substituição. Num primeiro comunicado — e no acórdão entretanto publicado no site — os juízes referem que apesar da gestação de substituição, por si, não violar “a dignidade da gestante nem da criança nascida em consequência de tal procedimento nem, tão-pouco, o dever do Estado de proteção da infância”, há algumas normas na lei que são inconstitucionais.