actualidade

Tribunal Constitucional chumbou normas fundamentais da lei das barrigas de aluguer

O Tribunal Constitucional chumbou algumas normas fundamentais da lei da gestação de substituição. Num primeiro comunicado — e no acórdão entretanto publicado no site — os juízes referem que apesar da gestação de substituição, por si, não violar “a dignidade da gestante nem da criança nascida em consequência de tal procedimento nem, tão-pouco, o dever do Estado de proteção da infância”, há algumas normas na lei que são inconstitucionais.

opinião

Eutanásia: passo estugado no caminho errado

Compreende-se a pressa, uma vez que a actual composição da Assembleia da República, com maioria de esquerda, parece facilitar o objectivo do BE.
Todavia (…) falece legitimidade política ao Parlamento para aprovar uma lei sobre um tema tão controvertido como o que aqui está em causa, dado que esta temática não foi objecto da maior parte dos programas eleitorais dos partidos políticos com assento parlamentar, nem consequentemente debatida durante a campanha das últimas eleições legislativas.
Alguém suscitou este tema?

opinião

Rejeitar o fundamentalismo quotista

Portugal já tem Lei da Paridade. Não precisa da nova lei para nada.
Enquanto a lei actual é estímulo contido em proporções ainda aceitáveis, a nova proposta amplia a imposição coerciva para 40% e agrava ao absurdo o colete de forças: muda as regras de ordenação; altera o regime de substituição, impondo uma linhagem sexista, como se houvesse coligação de sexos; e agrava o regime de penalização para partidos e coligações.

Em suma, invade grosseiramente a esfera privada de decisão dos partidos e, portanto, lesa gravemente o espaço de liberdade e de autodeterminação das forças políticas.