No parecer sobre a interpretação de normas dos estatutos do CDS, aprovado com seis votos a favor e um contra, o CNJ colocou alguns requisitos formais na recolha das assinaturas necessárias à oficialização de tendências internas como é o caso da TEM.

No parecer, o CNJ considerou, por exemplo, obrigatório que a declaração de princípios políticos da tendência conste do cabeçalho da folha das assinaturas e que resulte de “modo inequívoco” a vontade dos proponentes em subscrevê-la.